072491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072491
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Suspensão da instância, Junção de documento, Questão prejudicial, Trânsito em julgado, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014591
Nr Documento: SJ198506110724911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57114541250983e8802568fc003a4786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072491.04
Sumário
Não admitida, por despacho transitado em julgado, a junção, com a alegação do recurso, de documentos alegadamente comprovativos da instauração e pendencia de acções que o recorrente qualifica de prejudiciais, não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar os fundamentos invocados para a pretendida suspensão da instancia. Para que o tribunal possa usar da faculdade concedida pelo artigo 279 do Codigo de Processo Civil, e indispensavel que esteja provada autenticamente a pendencia de outra acção cujo julgamento torne desnecessaria ou influa de forma determinante na decisão a proferir na causa de que se pretende a suspensão. Ainda que exista uma relação de dependencia, o tribunal pode recusar a suspensão.