072471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072471
Acórdão
Descritores: Segredo profissional, Advogado, Contrato-promessa de compra e venda, Legitimidade, Proveito comum do casal, Conjuge
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002085
Nr Documento: SJ198507160724711
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18b5c77eeea9e2fc802568fc00395026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072471.5A
Sumário
E licito as partes articularem factos cobertos pelo sigilo profissional, constantes duma carta subscrita por advogado interveniente no pleito, embora tal carta so possa ser junta aos autos apos a concessão de dispensa pela Ordem dos Advogados. A junção da carta, precedida de autorização da Ordem dos Advogados, deve ser efectuada antes da fase de condensação do processo, de molde a permitir que tais factos sejam levados ao despacho saneador. A legitimidade processual e uma posição das partes perante o objecto do processo e deve aferir-se pelos termos em que o autor configura a acção. Fundamentando os autores o seu pedido em relação as mulheres dos reus no proveito comum dos casais, elas são partes legitimas na acção.