0099521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0099521
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031684
Nr Documento: RL200103200099521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ad0bccecff6be1c80256a7d00324b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0099521.8F
Sumário
A norma do nº 2 do art. 85º do RAU, na parte em que estabelece que, havendo dois ou mais descendentes no mesmo grau do primeiro arrendatário, residentes há mais de um ano na casa arrendada com o seu cônjuge, para quem se tenha transmitido a posição jurídica de inquilino, sucede nessa posição, por morte deste último, apenas o mais idoso, tem natureza inovadora, aplicando-se apenas às transmissões operadas após a sua entrada em vigor. Assim, por morte do cônjuge sobrevivo do arrendatário, ocorrido no dia 13/02/76, o arrendamento transmitiu-se, em contitularidade, para as duas filhas de ambos que com aquela coabitavam há mais de um ano, nos termos do art. 1111º do C. Civil, na sua versão originária.