022362 - Supremo Tribunal Administrativo

Não integra fundamento de oposição à execução, enquadrável no art. 286 do CPT, a alegação de que o imposto não é devido já que a sua apreciação levaria à discussão da legalidade da liquidação. Os recursos jurisdicionais destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre matérias novas não sendo, por isso, permitido invocar nas alegações fundamentos que não tenham sido abordados na decisão recorrida.