0007661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0007661
Acórdão
Descritores: Marcas, Patente, Gerente comercial, Sociedade comercial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007562
Nr Documento: RL199610220007661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63d6dc53f94e2a23802568030004ed2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007661.09
Sumário
A actividade desenvolvida pelos gerentes no âmbito das suas funções repercute-se na esfera jurídica da sociedade e não na esfera dos gerentes, já que sociedade e o seu gerente são pessoas distintas, ambos dotados de personalidade jurídica (252 CSC). Actualmente, dispõe o artigo 5 n. 1 do CPI que a concessão de direitos de propriedade industrial implica mera presunção jurídica dos requisitos da concessão. Assim, o registo de certa marca não prejudica os direitos daquele que anteriormente haja registado marca idêntica ou semelhante. A protecção de que goza o uso da marca é semelhante à concedida pela legislação civil ao direito de propriedade, não impedindo que aquele a quem é reproduzida ou imitada a marca e se sentir lesado pelo uso da marca usurpada de pedir uma indemnização ou outras providências, uma vez que tem o dever de se abster de a usar.