9140532 - Tribunal da Relação do Porto

I - De harmonia com o artigo 579 do Código de Processo Civil de 1929, a decisão condenatória proferida à revelia do réu ausente tem exequibilidade imediata quanto à multa, taxa de justiça e quaisquer outras quantias em que o réu foi condenado. II - Não obsta à aplicação daquele artigo 579 o facto de o réu ausente não ter sido condenado solidariamente com as seguradoras, pois essa disposição deve sofrer interpretação extensiva, por forma a que a exequibilidade imediata da sentença quanto à indemnização se estenda aos responsáveis meramente civis.