041882 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A amnistia concedida pela alínea jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11/5, é excluida quando o infractor já tiver sido anteriormente punido com censura ou pena mais grave, sendo irrelevante que essa anterior punição tenha sido amnistiada. II - Assim, não pode beneficiar da aludida amnistia funcionário dos CTT punido com pena de suspensão, por factos ocorridos em 1993, se em 1985 sofreu duas punições em pena de multa, mesmo que essas punições se considerem amnistiadas pelo art. 1, alínea gg), da Lei n. 23/91, de 4/7.