085183 - Supremo Tribunal de Justiça

Para o preenchimento dos quinhões aos não licitantes, há que observar a regra da alínea h) do artigo 1374 do Código de Processo Civil - atribuir, quando possível, bens da mesma espécie dos licitados - pois só assim se consegue atingir a maior igualação na distribuição dos bens entre os interessados.