I - A disposição testamentária através da qual o testador deixa a quota disponível e um legado para começo de preenchimento dessa mesma quota, tem por finalidade conspícua avantajar o sucessor...

I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º...

I - Reconhecendo-se que uma doação é inoficiosa, haverá lugar à sua redução em substância ou em valor, consoante a natureza divisível ou indivisível dos bens doados e o valor da redução que haja de...

A recomposição de quinhões com verbas já anteriormente escolhidas por excesso de licitação configura o legítimo exercício de um direito relativo ao remanescente de tornas não depositado.

I - Os bens licitados são adjudicados às interessadas licitantes; II - Os bens não licitados são adjudicados a todos os interessados, em compropriedade, na proporção necessária ao integral...

1. O princípio subjacente ao artigo 1374.º, al. b do Código de Processo Civil é o de fazer participar todos os interessados nos proveitos da herança – mesmo aqueles que sejam dotados de menor poder...

I - Não é aconselhável que o preenchimento do quinhão do credor de tornas se faça à custa do interessado em que o excesso de licitação seja inferior (art.º 1377 C.P.C.). II - Deve fazer-se, isso...

I - O direito referido no n.º 1 do art.º2103-A, do Código Civil (atribuições preferenciais) é uma faculdade jurídica conferida ao cônjuge sobrevivo. II - Só ele pode exercer o direito e só ele tem...

I - "Homologo por sentença a partilha que consta do mapa de fls..." e "Homologo por sentença o mapa de partilha constante de fls..." têm, no fundo, o mesmo significado. II - A omissão das...

I - O exequente, no processo de inventário para separação de meações, tem que ser notificado do mapa informativo e dos actos subsequentes com ele relacionados, nomeadamente do despacho a ordenar a...