079188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079188
Acórdão
Descritores: Dação em pagamento, Extinção das obrigações, Cheque, Quitação, Renda, Divida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005636
Nr Documento: SJ199011290791882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea1baf61357c2f9f802568fc003996e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079188.8D
Sumário
Conforme dispõe o artigo 840 do Codigo Civil, a entrega de um cheque ao tomador envolve uma dação "pro solvendo", pelo que a extinção da obrigação so se opera na medida em que o seu montante for satisfeito pela entidade sacada. Tal principio e valido não obstante a passagem de recibo contra a entrega do cheque por estar pressuposto que a quitação esta condicionada ao recebimento do cheque. Tendo o reu oferecido ao autor o pagamento, em singelo da renda, materia que foi fixada pela Relação, podia o autor recusar o pagamento que lhe era oferecido, nos termos do artigo 1041 do Codigo Civil. Continuando em divida uma renda, assiste ao senhorio o direito de recusar o recebimento das rendas referentes aos meses seguintes, as quais se consideram em divida para todos os efeitos.