021173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021173
Acórdão
Descritores: Mercadoria destinada a consumo, Mercadoria abandonada, Regime de entreposto aduaneiro, Reenvio prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051333
Nr Documento: SA219990310021173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccc94aa7f839c093802568fc0039fab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021173.D9
Sumário
Deferido requerimento de introdução de mercadoria no consumo e quando esta já se encontrava na situação de "abandonada" tendo a recorrente, através do DU 000098, de 9-6-94, manifestado o desejo de submeter a referida mercadoria ao regime de entreposto como ainda não tinha sido emitida, pelas autoridades aduaneiras, até esta data, a autorização a que se refere o art. 85 do CAC, a qual é condição essencial para beneficiar de qualquer regime aduaneiro económico e nomeadamente ao regime de entreposto aduaneiro (art. 84), podia a Administração Aduaneira anular este DU com fundamento em que o mesmo havia sido aceite por lapso já que o que estava autorizado era a introdução da mercadoria no consumo. Torna-se desnecessário suscitar o reenvio prejudicial quando a resposta à questão a formular não possa ter nenhuma influência na decisão do litígio perante a matéria factual fixada.