Mercadoria destinada a consumo - Jurisprudência Portuguesa

Deferido requerimento de introdução de mercadoria no consumo e quando esta já se encontrava na situação de "abandonada" tendo a recorrente, através do DU 000098, de 9-6-94, manifestado o desejo de...

I - O Reg. (CEE) n. 199/85, do Conselho, de 16 Julho de 1985 permite que as autoridades aduaneiras competentes de cada estado comunitário autorizem que operadores económicos importem mercadorias,...

I - O regime transitorio decorrente do art. 120 do E.T.A.F. e 55 do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro, seu diploma complementar, por via do qual continuaram a correr termos na 1 Secção do...

Comete o delito de descaminho aquele que fraudulentamente retira de bordo de um navio diversas mercadorias para as introduzir no consumo do Pais sem as submeter ao competente despacho aduaneiro.

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4 por cento ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969), o despacho...

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4 por cento ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969), o despacho...

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4% ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto- -Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o despacho de...

Esta sujeito ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o despacho de cabotagem de mercadoria para consumo...

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4% ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto- -Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o "despacho de...

As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumentos do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira.