01083/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Sul, que confirmou a sentença proferida em primeira instância, relativamente ao acto da CGA que, no cálculo de uma pensão de reforma, se limitou a corrigir um lapso material no cômputo dos rendimentos a tomar em consideração.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) Relatório A………….. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, proferido em 16-4-2015 que manteve a sentença proferida pelo TAF do Funchal, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si instaurada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES onde pedia que a sua pensão de aposentação mensal fosse no montante de 3.377,25 euros. Justifica a admissibilidade da revista na “… incoerência da decisão, que coloca em causa o direito que ao cidadão assiste em que seja claro e inequívoco o processo cognitivo do julgador” A CGA de aposentações pugna pela não admissão da revista por não estar em causa uma questão complexa que, de resto foi decidida de modo idêntico pelas duas instâncias. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O recorrente considera que foi dado como provado que auferia uma remuneração base de € 2296,44, uma remuneração de € 816,44 e outra remuneração de 816,44, e que a CGA tem abonado a seu favor uma pensão calculada com base na remuneração de base de € 2296,44 e outras remunerações € 816,44. Ou seja, entende o recorrente que deve ser tomada em conta, para além da remuneração base no valor de € 2296,44, duas remunerações no montante de € 816,44 cada. Quer a primeira instância, quer o TCA Sul acolheram a versão da CGA de que o recorrente apenas auferiu a título de outras remunerações, além da base, uma remuneração de € 816,44 e não duas. Na origem da pretensão do autor está – no entendimento acolhido nas decisões judiciais – um erro de escrita, no cálculo da pensão do autor com a repetição (duas vezes) do valor de 816,44 euros, sendo que decorre da inscrição e cadastro do autor que o mesmo apenas fez descontos “ sobre 2.296,44, acrescido de 816,44, até ao mês em que se aposentou” . 2.4. A pretensão do autor de que existe incoerência nas decisões judiciais não justifica a admissão da revista, desde logo, porque tais decisões são claras e congruentes, ao acolher a versão da CGA e, portanto, apenas dar como provado que o autor para além da remuneração base auferiu (e fez os respectivos descontos para a CGA) uma (e não duas) remuneração atendível no montante de 816,44 euros. É, por outro lado, evidente que a questão em causa não é de importância jurídica ou social fundamental pois diz respeito ao presente litígio e tem a ver, tão só, com um erro ou lapso material da CGA do qual o autor pretende fazer-se valer. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.