025669 - Supremo Tribunal Administrativo

A transição de pessoal prevista no Decreto-Lei n. 310-A/86, de 23 de Setembro, é feita apenas para os quadros dos serviços referidos no seu artigo 3, não se justificando que, designadamente ao abrigo do disposto no art. 12-2 do mesmo Dec.-Lei, se proceda à transição e integração de funcionários e agentes em quadros dos anteriores organismos extintos.