085670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085670
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Estabelecimento comercial, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024294
Nr Documento: SJ199406090856702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6ad6ce39aae5370802568fc003a7a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085670.04
Sumário
Citado para a execução, o executado pode indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, desde que suficientes e começando pelos móveis ou imóveis e só na sua falta poderá nomear à penhora quaisquer direitos. Não sendo respeitada tal regra de precedência na indicação dos bens, devolve-se ao exequente o direito de nomeação, a menos que o executado tenha alegado e provado a inexistência de outros bens além dos direitos que tiver indicado. Incidindo a penhorra sobre estabelecimento comercial, e não sobre o direito ao arrendamento respectivo, não tem de ser feita notificação específica à arrendatária para além da que lhe tiver sido feita na qualidade de executada.