014253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 014253
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Despacho autorizo, Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047675
Nr Documento: SA219961127014253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cbb6a15c26064e0802568fc003982eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014253.97
Sumário
Com o aditamento dos §§ 4 e 5 ao art. 54 do Cód. Contribuição Industrial operado pelo Dec.Lei 182/86 de 10 de Julho, passou a ser impugnável contenciosamente o despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais que ordena a mudança de Tributação, naquele imposto, do grupo A para o Grupo B. Porém o art. 23 do Dec. Lei 329/87, de 23 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional revogou a competência referida naquele § 4. Contudo, apesar de tal revogação, o acto do mesmo Secretário de Estado, proferido posteriormente ao início da vigência daquele diploma legal é, ainda, recorrível por ser verticalmente definitivo é dado se manter em vigor o aludido § 5 que prevê a sua impugnabilidade expressa.