I - O despacho que autoriza a avaliação de prédio, nos termos do § único do art.57 do C.I.M.S.I.S.S.D., é um acto interno, pressuposto da avaliação, que não define qualquer situação jurídica nem tem...

I - Com o aditamento dos §§ 4 e 5 ao art. 54 do Cód. Contribuição Industrial operado pelo Dec.Lei 182/86 de 10 de Julho, passou a ser impugnável contenciosamente o despacho do Secretário de Estado...

I - As nomeações para o Serviço diplomatico são feitas pela ordem de classificação no concurso de ingresso, na categoria de adido de embaixada e tem caracter provisorio por 2 anos. II - Durante esse...

I - O vinculo definitivo a função publica e condição necessaria a progressão em carreira vertical. II - O provimento por assalariamento não e constitutivo de vinculo a função publica. III - Assim,...

Se na pendencia do recurso do despacho que autorizou o pagamento em prestações se procedeu a arrematação dos bens penhorados, o recurso ficou sem objecto, facto que conduz a extinção da instancia.

I - Quando a lei, no art. 1-2 do DL 256-A/77 de 17 de Junho e no art. 8-4 do DL 23/85/M de 23 de Março, prescreve que a fundamentação pode consistir em "mera declaração de concordância" não exige...

I - O acto que nomeia um funcionario, em regime de destacamento, e constitutivo de direitos. II - Como tal, deve ser fundamentado. III - A simples invocação de "conveniencia de serviço" equivale a...