074656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074656
Acórdão
Descritores: Colonia, Legitimidade, Acção judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002002
Nr Documento: SJ198710080746562
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e10beacf1d7509df802568fc00394e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074656.D2
Sumário
As remissões dos terrenos em regime de colonia, quando não resultem de negocios titulados por escritura publica, tem de ser feitas em acção judicial cuja instrução se inicia por uma fase administrativa, a correr pela Secretaria Economica do Governo da Região Autonoma da Madeira, finda a qual o processo devera ser remetido ao tribunal para os ulteriores termos. Na fase administrativa, vigora o principio da legitimidade aparente, não sendo, por isso, necessaria a intervenção de todos os titulares das benfeitorias, nem de todos os comproprietarios do terreno, enquanto, na fase judicial, e indispensavel a intervenção de todos sob pena de ilegitimidade, activa ou passiva.