9320446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9320446
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Registo, Usucapião, Sinal, Aparência de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006249
Nr Documento: RP199310269320446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e60b6cf3700c92f08025686b00666bc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320446.B9
Sumário
As servidões não aparentes ( as que não se revelam por sinais visíveis e permanentes ) não podem constituir-se por usucapião; Sinais visíveis são os que podem ser constactáveis à vista pelo proprietário serviente sem necessidade de especiais investigações, embora surjam em terreno de outro proprietário e não no próprio prédio dominante ou serviente; Não se provando que haja sinais visíveis do exercício da servidão nos prédios dos réus ou que uma porta e ponte são avistáveis desses mesmos prédios, ou sequer que os respectivos donos constataram a sua existência por qualquer forma, há-de concluir-se que, quanto a tais prédios, a servidão seria não aparente; As servidões não aparentes só a partir do registo produzem efeitos em relação a terceiros.