034682 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de julgado cumpre-se com a reintegração da ordem jurídica violada. II - Anulado, por decisão judicial, um acto administrativo por falta de fundamentação, executa-se o julgado com a redacção do novo acto que não repita o vício determinante da anulação. III - Executado o julgado, tem de ser indeferido o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de sentença apresentado posteriormente àquela execução.*