9951543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9951543
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Conceito jurídico, Prazo, Renovação do negócio, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028404
Nr Documento: RP200004039951543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61cbe3d8a54c856d802568ee00452ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951543.BF
Sumário
Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada influência a caracterização de um contrato misto de arrendamento rural a agricultor autónomo e parceria agrícola. É um contrato de arrendamento rural a agricultor autónomo o contrato que, abrangendo embora um prédio urbano, respeita os prazos deste tipo contratual e a modalidade da renda, que era em dinheiro correspondente ao valor de certa quantidade de milho.