9920843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920843
Acórdão
Descritores: Falência, Suspensão da instância, Questão prejudicial, Admissibilidade, Decisão, Facto não articulado, Certidão, Supremo tribunal de justiça, Recurso per saltum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026542
Nr Documento: RP199911099920843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcc9b7cdab5bd7bd80256886003dd0c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920843.57
Sumário
Conferindo o artigo 10 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência carácter de urgência aos processos, será de todo desaconselhável que o tribunal suspenda a instância com fundamento em questão prejudicial, sem embargo de na decisão ter que julgar previamente a questão prejudicial suscitada. Tendo, na oposição por embargos à falência, os embargantes alegado que em embargos de executado tinham alegado factos tendentes a demonstrar a anulação da quantia exequenda, em que se fundou o pedido de falência, não teriam que alegar de novo tais factos no processo de falência, bastando-lhes juntar certidão da petição inicial desses embargos, para que fossem levados à base instrutória. Só pode recorrer-se da decisão da 1ª instância directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, quando não tenha sido oferecida prova ou que a prova tenha sido rejeitada sem impugnação do recorrente.