9930588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930588
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Nulidade, Renovação, Eficácia, Exclusão de sócio, Amortização de quota, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026549
Nr Documento: RP199907089930588
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61e1e4f8638bb8618025686b00673361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930588.AB
Sumário
Em caso de renovação de deliberação social anterior declarada nula por sentença transitada em julgado, está-se perante uma nova e distinta deliberação que substitui a primeira e assim inutiliza o pedido e a causa de pedir de uma acção que tenha sido exclusivamente dirigida contra a deliberação primitiva, de modo que a oposição que pretenda mover-se contra a deliberação renovadora envolve um novo e distinto pedido voltado unicamente para esta e fundado, evidentemente, numa específica e diferente causa de pedir. À deliberação renovadora pode ser atribuída eficácia retroactiva, ex tunc, em qualquer momento e ainda que a acção já esteja pendente, mesmo depois de julgada e transitada em julgado. Não estando, no pacto social da sociedade, expressamente previstos casos de exclusão de sócios, nem está fixado o critério de determinação da contrapartida a pagar pela sociedade ao sócio excluído por decisão judicial, o critério a seguir terá de ser o supletivamente fixado no n.4 do artigo 242 do Código das Sociedades Comerciais.