039006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039006
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Organização terrorista, Terrorismo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00000613
Nr Documento: SJ198710070390063
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e16f0dccec72fd9802568fc0039363dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039006.CF
Sumário
Se os arguidos, apos terem dado a sua adesão a organização terrorista por actos que ocorram na area de determinada comarca, se passaram para o estrangeiro, em cujo territorio executaram actos qualificados como de terrorismo com homicidio tentado, estes ultimos actos revelam-se como autonomos, não se confundindo com os actos de adesão a organização terrorista, constituindo, pois varias infracções autonomamente previstas na lei. Sendo assim, ao conhecimento dos actos em causa não tem aplicação o disposto no artigo 46 do Codigo do Processo Penal, que se reporta a infracções parcialmente praticadas em territorio nacional, mas sim o artigo 50 do mesmo diploma. Tendo os dois arguidos sido encontrados e presos em Lisboa, e o tribunal Criminal desta comarca o competente para, na fase processual em causa, proferir o despacho de pronuncia ou de não pronuncia, pois não se atingiu ainda a fase do julgamento, para a qual os artigos 55, 56 e 58 do Codigo de Processo Penal estabelecem regras a fim de garantir a sua unidade, tendo em atenção a conexão subjectiva e a conexão objectiva a que se referem.