0039889 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0039889
Acórdão
Descritores: Escusa, Recusa, Tempestividade, Decisão instrutória, Extinção do poder jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00042291
Nr Documento: RL200205160039889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63d2b78b022058f980256be500312eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0039889.6C
Sumário
Após a prolação da decisão instrutória, não é mais possível que o juíz de instrução peça a escusa ou se requeira a sua escusa. proferida a decisão instrutória, esgotou-se o poder jurisdicional do juíz de instrução e, a partir daí, não parece que possa, consistentemente, levantar-se suspeita sobre a imparcialidade do juíz relativamente aos actos que ele tenha ainda que praticar e que serão de natureza essencialmente adjectiva e, em muitos casos, de mero expediente. Apesar de ter havido recurso da decisão instrutória e de ela, eventualmente, poder a vir a ser anulada e repetida, o pedido de escusa ou de recusa só deverá ser formulado quando se confirmar essa hipótese.