0070571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0070571
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Ilações, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010847
Nr Documento: RL199309280070571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d0513518c11b389802568030001a6e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070571.26
Sumário
Não deve ser julgada improcedente logo no despacho saneador a acção de despejo, para denúncia do arrendamento por o senhorio necessitar da casa para sua habitação, com o fundamento de o autor não ter alegado factos capazes de preencher o requisito de não ter, há mais de um ano, na respectiva localidade, casa própria ou arrendada, se o autor alegou factos dos quais é possivel, com razoabilidade, inferir a situação apontada, a saber: não ter qualquer outra casa naquela freguesia ou em qualquer outra do mesmo concelho: estar, com a família, emigrado em França vai para dez anos; e que nestes dois últimos anos comunicou ao réu a intenção de regressar, com a família a Portugal, pretendendo ocupar o arrendado, para o que iniciou conversações com o inquilino. Na verdade, ao referir-se o autor a "casa", naquele condicionalismo, engloba a casa própria e a arrendada, no sentido vulgar da expressão; e das mais circunstâncias infere-se estar o autor naquela situação há mais de um ano.