0005746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0005746
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Agravo, Embargos, Igualdade, Fundamentação, Apoio judiciário, Contraditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023309
Nr Documento: RL199510190005746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/262b50b9cd8c6e758025680300036f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005746.30
Sumário
Dada a sua diferente natureza e no sentido de evitar decisões opostas sobre a mesma questão, é de manter a doutrina do n. 3 do artigo 1183 do Código Civil, entretanto revogado, no sentido de que, na oposição ao arrolamento ou ao arresto, não é admissível invocar nos dois meios previstos - agravo e embargos - os mesmos fundamentos, se utilizados em simultâneo. O n. 5 do artigo 26 do DL 387-B/87, de 29/12, ao estabelecer que a citação ou notificação para o incidente do apoio judiciário se não efectuarão enquanto no processo não for admitida a intervenção do requerido, não traduz uma dispensa de audiência deste, mas apenas um retardamento, da mesma; Assim, em procedimento cautelar, processado sem audiência prévia do requerido, só depois de decidido o pedido da providência é que terá lugar o processamento subsequente do apoio judiciário, com a necessária observância do contraditório.