Igualdade - Jurisprudência Portuguesa

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O que releva para a violação dos princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação,...

Sumário ( da responsabilidade exclusiva da relatora): 1. Em matéria de responsabilidades parentais é incontornável o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36.º, n.ºs 3 e 5 da...

I – No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do dever de prestar, importa ainda atentar no dever de proteção na salvaguarda da integridade física do paciente, coberta pela...

I. Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é...

I-O art.º 13.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31-08, deve ser interpretado considerando a hermenêutica sistémica das disposições legais na unidade do sistema jurídico, justificando-se uma...

I. Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I.–Enquanto corolário do processo equitativo, salvo caso de manifesta desnecessidade, o princípio do contraditório confere os direitos de (i) resposta,...

1) Não se mostra necessária ou pertinente a audição das duas testemunhas arroladas pelo requerente da suspeição, pois, tratando-se de testemunhas já inquiridas (cuja gravação respetiva se encontra...

I - O art.º 63.º do então RCPIT expressamente consagra que atos tributários ou em matéria tributária, que resultem do relatório de inspeção tributária, podem fundamentar-se nas suas conclusões,...

I — Os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que concerne ao efeito conformador do futuro exercício do...