065987 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ele não pode ser corrigido por não ser objecto do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, salvo as excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, que não se verificam. II - Não pode, por isso, aceitar-se o fundamento do recurso em que os recorrentes que das respostas negativas aos quesitos se conclui que houve culpa exclusiva da vítima, pois que a decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada (artigo 729 n. 2 do Código de Processo Civil).