0014384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0014384
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Propositura da acção, Citação, Abandono de lugar, Requisitos, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027340
Nr Documento: RL200003150014384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2476498a05997d5f8025697500353efbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0014384.C1
Sumário
Não há qualquer possibilidade de ser interrompido um prazo de prescrição que já se esgotou. A Apelante não pode beneficiar do disposto no nº 2 do artigo 323º do C.C., já que requereu a citação da apelada com o esgotamento do prazo de cinco dias e o decurso deste prazo nunca pode ter a virtualidade de interromper o primeiro, o prazo de prescrição. O efeito interruptivo previsto no nº 2 do artigo 323º do C.C. pressupões sempre o não decurso total do prazo de prescrição, quando decorridos os cinco dias aí prevenidos. A Autora não foi suficientemente lesta na propositura da acção, por forma a impedir, nos termos desse normativo, a prescrição dos créditos nela reclamados. Para haver abandono de trabalho por parte do trabalhador, é necessária a verificação simultânea de dois requisitos: Que o trabalhador se ausente do serviço; Que desse contrato se possa deduzir, com segurança, a sua vontade de abandonar o trabalho; Ora, dos factos apurados não se provou a vontade do trabalhador de não mais trabalhar para a Apelada.