9140541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9140541
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Ultramar, Funcionário bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003746
Nr Documento: RP199112099140541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccfb9276db6118e48025686b00663628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140541.F8
Sumário
Um trabalhador bancário que exerceu as suas funções no Ex-Ultramar Português, ao regressar a Portugal, tem direito a ingressar no Banco a que pertencia e a ser-lhe reconhecida a categoria profissional para que foi contratado ou a que foi promovido; Por consequência, se o mesmo trabalhador no Ultramar chegou ao segundo degrau da hierarquia ( chefe de serviços ), tendo em atenção o critério de reclassificação estabelecida na Cláusula 153, nº 1 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 18/78 e ainda a Cláusula 157 do mesmo Acordo Colectivo de Trabalho, o nível 11 é o que mais se coaduna com a sua carreira.