01397/15 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Uma recomendação da Autoridade da Concorrência não constitui um parecer «de jurisconsultos» (arts. 426º, 651º, n.º 2, e 680º, n.º 2, do CPC). II – Por isso, tal documento só podia ser junto «com as alegações» da revista (art. 680º, n.º 1, do CPC), sendo extemporâneo o seu oferecimento depois delas.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, SA, veio reclamar para a conferência do despacho do relator, de fls. 2493, que não admitiu a junção aos autos de um documento por ela oferecido. A reclamante sintetizou a sua peça nas conclusões seguintes: 1- As recomendações emitidas pela Autoridade da Concorrência têm natureza idêntica à dos pareceres dos jurisconsultos, sendo susceptíveis de contribuir para o esclarecimento do espírito do julgador. 2- Pelo que a sua junção aos processos judiciais se deve reger pela norma aplicável à junção dos pareceres dos jurisconsultos. 3- A Recomendação da Autoridade da Concorrência foi emitida em 7 de Janeiro de 2016; 4- E foi junta aos presentes autos por requerimento de 15 de Janeiro de 2016; 5- Assim, a sua junção é admissível ao abrigo do disposto no artigo 651º n.º 2 do CPC porque, na data da junção, ainda não se tinha iniciado o prazo para a elaboração do projecto de acórdão. 6- Termos porque deverá o despacho do Juiz Conselheiro Relator ser revogado e substituído por Acórdão que admita a junção aos autos da Recomendação da Autoridade da Concorrência emitida em 7 de Janeiro de 2016. A recorrida B………… respondeu à reclamação, preconizando o seu indeferimento. Cumpre decidir. O despacho reclamado tem o seguinte teor: “A fls. 2441, e já depois de ter alegado, a recorrente A…………, SA, veio juntar aos autos um documento superveniente. Mas essa junção só seria possível «com as alegações» ( art. 680º , n.º 1, do CPC ); o que a torna extemporânea e abusiva – e, ainda, atentatória da natureza urgente deste processo. Consequentemente, não admito a junção desse documento, que será desentranhado dos autos e restituído à apresentante. Custas do incidente pela recorrente A…………, fixando-se a taxa de justiça no mínimo. Notifique.” A «junção de documentos e pareceres» nos recursos de revista rege-se pelo art. 680º do CPC . Quanto aos documentos, o n.º 1 do artigo clarifica que eles, sendo supervenientes, hão-de ser juntos «com as alegações» – e não depois delas. Quanto aos pareceres, o n.º 2 do artigo, ao remeter para o art. 651º, n.º 2, admite a sua junção mais tarde – desde que se esteja perante «pareceres de jurisconsultos». Por outro lado, o art. 426º do CPC distingue entre os pareceres de jurisconsultos – que são os advogados ou os professores de direito – e os pareceres técnicos. Estes últimos incidem exclusivamente sobre matéria de facto; e esse pormenor torna logo inútil, e até inconcebível, o oferecimento de pareceres técnicos nos recursos de revista, face ao disposto nos arts. 150º , ns.º 2 a 4, do CPTA e 674º do CPC . Ora, o documento que a A………… ofereceu depois das alegações é uma recomendação emanada da Autoridade da Concorrência. Esta entidade não é um advogado ou um professor de direito, pelo que é falaz, erróneo e até absurdo identificar-se essa recomendação com os pareceres dos jurisconsultos. Mesmo que caracterizássemos tal documento com um parecer técnico, haveríamos de excluí-lo da regra do n.º 2 do art. 680º, integrando-o, na melhor das hipóteses, na previsão do n.º 1 do artigo. E, encarando a dita recomendação como um documento puro e simples, como parece que é, torna-se forçoso enquadrá-lo no n.º 1 do art. 680º do CPC . Portanto, e tal como o despacho reclamado decidiu, o documento em questão, porque oferecido após as alegações, foi extemporaneamente apresentado. E a circunstância dele tender a complementar um outro, tempestivamente junto, não permitia a sua junção – sob pena de assim frontalmente se ofender a regra imperativa que consta do art. 680º , n.º 1, do CPC . É, pois, flagrante que o despacho reclamado é absolutamente exacto; visto que a clara extemporaneidade da junção do documento superveniente impunha o seu desentranhamento dos autos e a sua restituição à parte que o apresentou. Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação e em manter o despacho reclamado. Custas pela reclamante. Lisboa, 10 de Março de 2016. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz .