1908/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 1908/98
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Direito à carreira, Dl n, º 323/89, De 26 de setembro
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4b13141051c8934980256a48004c60b2
Sumário
l. Resulta do n.º 5 do art.º 18.º do DL n.º 323/89, de 26 de Setembro, conjugado com o n.º 2, alínea a) do mesmo preceito, na redacção dada pelo DL n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, que a categoria que releva para efeitos do direito à carreira é a obtida, por promoção, na pendência da comissão de serviço; 2.0 direito dos funcionários nomeados em comissão de serviço para o exercício de um cargo de chefia a serem promovidos na categoria a seguir àquela que possuíam à data do termo da comissão, está sujeito à verificação do requisito de permanência na categoria anterior; 3. Tendo o recorrente sido promovido à categoria de Técnico superior principal em 7 de Abril de 1995 e tendo cessado a sua comissão de serviço como Chefe de Divisão em 18 de Janeiro de 1997 não possuía este o módulo de tempo necessário na carreira - três anos - para ascender à categoria de Assessor no termo da comissão.