I. Com a reformulação operada pelo DL nº 112/01, de 6 de Abril, a ascensão na nova carreira de inspector técnico faz-se de inspector técnico para inspector técnico principal, e deste para inspector...

I. O DL n.º 112/01 veio criar três novas carreiras de inspecção (inspector superior, inspector técnico e inspector adjunto) quando na IGAE existiam, nos termos do DL n.º 269-A/95, apenas duas...

I. O DL n.º 112/01 veio criar três novas carreiras de inspecção (inspector superior, inspector técnico e inspector adjunto) quando na IGAE existiam, nos termos do DL n.º 269-A/95, apenas duas...

1. O âmbito do recurso restringe-se aos fundamentos indicados nas conclusões da respectiva alegação. 2. Deste modo, o tribunal ad quem não pode conhecer da nulidade do acórdão da relação (invocada...

I - Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior a atribuir em função do número de anos de exercício continuado dessas...

I - A alínea a) do n.º 2, em conjugação com o n.º 5, ambos do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 323/89 deve ser interpretada de molde a que, no cômputo do número de anos de exercício continuado de...

l. Resulta do n.º 5 do art.º 18.º do DL n.º 323/89, de 26 de Setembro, conjugado com o n.º 2, alínea a) do mesmo preceito, na redacção dada pelo DL n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, que a...

1. Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data de nomeação para dirigente - alínea a) do n.º...

I - Constitui acto preparatório, não imediata e directamente lesivo e, por isso, contenciosamente irrecorrível, o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública que, no âmbito de...

I - O direito à carreira dos funcionários nomeados para cargos dirigentes regulado no art. 18 n. 2 al. a) do DL. 323/89, na redacção introduzida pelo DL. 34/93 ao abrigo da autorização contida na...