0042351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0042351
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Emigrante, Requisitos, Denúncia de contrato, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013604
Nr Documento: RL199104160042351
Indicações Eventuais: J A REIS PROC ESP I PAG176. PIRES LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 3ED II PAG572. PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO 1980 PAG215.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fd118a99753620f80256803000215ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042351.DD
Sumário
O art. 1098 do CC indica os requisitos que deve obedecer o direito de denúncia por parte do senhorio, devendo a sua verificação ser simultânea, como se depreende da própria formulação do preceito. Põe-se a questão de saber se, para se verificar o direito de denúncia por parte do senhorio, basta o concurso desses requisitos. A questão já vem de longe, porque começou a ser discutida na interpretação da al. b) do art. 69 da lei 2030, que continha preceitos idênticos aos do n. 1 do art. 1098. E já então era maioritariamente entendido que não bastava a verificação simultânea dos três requisitos para que o senhorio pudesse exercer o seu direito de denúncia. Com efeito, podem verificar-se esses requisitos e o senhorio não ter necessidade da casa para sua habitação, pelo facto de não pretender residir na localidade onde se situa a casa. Os nossos civilistas pronunciam-se hoje no sentido da verificação da necessidade da casa como requisito autónomo para o exercício do direito de denúncia pelo senhorio. A lei, que é toda de protecção ao inquilino, só cede à necessidade que o senhorio tem da casa para residir. E essa necessidade não se compadece com o despejo do prédio para o senhorio ir ali habitar dali a um largo período, dali a uns anos. A necessidade da casa tem de ser efectiva e real. O inquilino só pode ser despejado para que o senhorio venha a habitar a casa logo a seguir, ou num futuro muito proximo. Não se sabendo quando é que os autores pretendem residir no Funchal, não está provado que tenham necessidade da casa para nela habitar. O facto de os senhorios serem emigrantes não lhes confere nenhuma vantagem legal quanto ao requisito da necessidade da casa para nela habitarem.