01155/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista se o problema principal da acção – o direito de remuneração suplementar – não foi decidido, tendo sido decidido, apenas, que a entidade demandada tem de responder à pretensão manifestada.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………… intentou acção administrativa especial peticionando a condenação do Ministério da Justiça à prática dos actos de «fixação à autora da remuneração suplementar devida nos termos dos n.ºs 4 e 6 do artigo 63.º e n.º 4 do artigo 64.º do Estatuto do Ministério Público então vigente, actos esses ilegalmente omitidos». O TAF de Braga, por acórdão de 31/10/2012 (fls.169/194), decidiu: Julgar totalmente procedente a presente acção administrativa especial e, em consequência, Condenar a Entidade Demandada na prática de um acto que respeitando os normativos legais, e no prazo de 30 dias, fixe à Autora a remuneração suplementar devida nos termos dos números 4 e 6 do artigo 63.º e n.º 4 do artigo 64.º do Estatuto do Ministério público na redacção então vigente, variável entre um quinto e a totalidade do vencimento da Autora; (…).» Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte julgou, por acórdão de 23/01/2015 (fls. 254/272), «conceder provimento ao Recurso jurisdicional apresentado, revogando-se o acórdão recorrido, decidindo-se, em substituição, condenar a Entidade Recorrente à prática do acto devido, consubstanciado na resposta ao requerido, de atribuição de remuneração suplementar, após a emissão do Parecer pelo CSMP». É desse acórdão que A………… vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, a admissão do recurso de revista. Aquele acórdão veio a ser reformado por acórdão de 17.4.2015 (fls. 367/370). O Ministério da Justiça contra alegou sustentando a inadmissibilidade do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente », recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A matéria de base do presente processo respeita à pretensão de fixação à autora de remuneração suplementar, por acumulação, nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Estatuto do Ministério Público. O acórdão recorrido não tomou posição sobre esse direito pois que, considerando que a decisão a tomar pela entidade demandada, o Ministério da Justiça, haveria de ser precedida de parecer do CSMP, julgou apenas ser de condenar o mesmo a responder ao que lhe fora requerido pela autora, após emissão desse parecer. A recorrente colocou várias questões de nulidade, de reforma, de lapso manifesto. Essa matéria foi objeto do acórdão de 17.4.2015. Aí, o Tribunal Central reconheceu lapsos em que incorrera e alterou em conformidade. Já quanto a invocado excesso de pronúncia o Tribunal não o reconheceu. E nessa parte considera-se que os termos em que o Tribunal se sustentou expressam entendimento razoável. Assim, o problema colocado em sede de revista, nessa vertente, não tem importância fundamental, nem se coloca clara necessidade da revista para a melhor aplicação do direito. Agora, quanto à questão substancial, por si. Observa-se, como se disse, que o acórdão não decidiu o alegado direito da recorrente ao suplemento reclamado. Decidiu, sim, condenar a entidade demandada a responder à pretensão manifestada. A recorrente coloca a hipótese de se poder entrar num círculo vicioso, que resultaria da persistente omissão de parecer por parte do CSMP. Haverá essa possibilidade, mas não é seguro. E não é seguro que não haja meio processual de romper esse hipotético ciclo. Para o presente o que releva é que verdadeiramente o problema base ainda não obteve a resposta e poderá ser obtida com a condenação que foi proferida. Aliás, sempre se dirá que a própria entidade demandada reconheceu ter sido, entretanto, emitido o parecer (cfr. ponto 4. das alegações em primeira instância – fls. 130). Assim, será já perante o cumprimento do acórdão recorrido que se travará a discussão do direito reclamado. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Novembro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.