0220911 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de declaração prevista no n.3 do artigo 856 do Código de Processo Civil implica a existência da obrigação nos termos estabelecidos na nomeação do crédito à penhora, incompatível com qualquer presunção de admissão de prova em contrário no âmbito do próprio processo de execução, dado o disposto no artigo 820 do Código Civil. II - A existência do crédito referido em I poderá, no entanto, ser questionada pelo terceiro/devedor referido em I), em momento posterior, ou alegada contra o crédito qualquer excepção, mas não na execução pendente.