0097462 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para a perfeição do contrato de seguro é necessária a aceitação da proposta por parte da seguradora e, no caso de haver divergência entre a minuta e a apólice deverá prevalecer aquela, visto que a apólice consiste na reprodução da minuta. II - Em caso de divergência entre a proposta e a apólice, aquela conserva o valor de documento do contrato, com vista ao problema da definição da vontade pessoal. III - Porém se a apólice contém cláusulas divergentes da proposta, equivale a nova proposta, que exigirá consenso como se se tratasse de proposta inicial.

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