97B947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B947
ACORDAO
Descritores: Fixação de prazo, Abuso de direito, Residência efectiva, Prova documental
Sumário
I - Não se verifica abuso de direito na fixação de um prazo de oito dias para a subscrição de acções. II - A prova de residência em certo local, em certo momento, não se faz necessariamente por documento nem existe documento autêntico que comprove ou possa comprovar tal facto.
Texto
N
