034397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 034397
Acórdão
Descritores: Ministério da saúde, Carreira, Pessoal de apoio geral, Servente, Princípio da igualdade, Transição de pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056105
Nr Documento: SA120010605034397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/265c0297bf7373b680256b020051434dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:034397.00
Sumário
O Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, estabeleceu regras de transição para o pessoal de apoio geral dos serviços hospitalares limitando-se a sua aplicação aos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde. O Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro, veio alargar o âmbito de aplicação deste regime, de forma a abranger os organismos prestadores de cuidados de saúde, de investigação e de ensino dependentes do Ministério da Saúde. O n.º 2 do art. 7º deste último diploma, reportando-se ao pessoal que, à data da publicação do Decreto n.º 109/80 «estava em condições de ser integrado nas carreiras instituídas por aquele diploma», não abrange o pessoal que, nessa data, estava integrado em estabelecimentos e serviços não dependentes daquela Secretaria de Estado da Saúde, mas sim ao pessoal que reunia todas as condições para ser integrado nas carreiras previstas no Decreto n.º 109/80 e, por qualquer razão, não o foi. Esta interpretação do n.º 2 do art. 7º do Decreto-Lei n.º 231/92, não é incompatível com o princípio de que a trabalho igual deve corresponder salário igual que consta da alínea a) do n.º 1 do art. 59º da C.R.P..