9720242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720242
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Requisitos, Contrato de arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020219
Nr Documento: RP199704089720242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07227b35e52543198025686b0066eeaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720242.1F
Sumário
São requisitos essenciais para o decretamento da providência cautelar não especificada a existência de um direito, o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação, a adequação da providência solicitada para evitar a lesão e não estar a providência abrangida por qualquer dos outros procedimentos cautelares previstos no Código de Processo Civil. Há, ainda, um requisito secundário: não resultar da providência prejuízo superior ao dano que com ela se pretende evitar. Sendo o arrendamento do prédio urbano constituido por virtude de relação laboral e em atenção a esta e, ainda, para vigorar enquanto esta perdurar, caduca ele com o termo do contrato de trabalho, nos termos do artigo 1051 n.1 alínea b) do Código Civil.