004015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004015
Acórdão
Descritores: Imposto complementar - secção a, Liquidação adicional, Notificação do acto de liquidação, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Codigo de processo civil, Devolução de carta registada, Junção de documentos, Falta de arguição de vicios, Materia de direito, Prova
Recorrente: Santos , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011449
Nr Documento: SA219870218004015
Data de Entrada: 19/06/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47a9ab5b80261aec802568fc0036e49bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004015.5E
Sumário
A liquidação adicional, por ser efectuada fora do prazo previsto no artigo 45 do Codigo do Imposto Complementar (CIC), tem de ser notificada ao contribuinte. Tal notificação pode ser efectuada pessoalmente ou atraves de carta registada com aviso de recepção. A esta notificação, por força do artigo 13 do Decreto-Lei 217/76, de 25-3, aplica-se o Codigo de Processo Civil (CPC) (artigos 253 e seguintes) e os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 121/76, de 11-2. Se o destinatario da carta registada e do aviso de recepção se recusar a receber a carta e a assinar o aviso de recepção, a notificação considera-se feita no 2 dia posterior aquele em que a carta foi registada. A presunção prevista no artigo 1, ns. 3 e 4, do Decreto-Lei 121/76 não se aplica ao caso da devolução da carta registada. A junção de documentos requisitados deve ser notificada as partes. A não arguição de tal nulidade dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. Quando a questão for apenas de direito, não e necessario produzir qualquer prova.