I - A aplicação subsidiaria aos recursos contenciosos das normas do processo civil comum art. 1 da L.P.T.A.-tem de ser criteriosamente feita, em função do caso concreto, e com apelo aos principios...

Encontrando-se parado por inercia dos interessados um recurso directo de anulação, deve declarar-se o mesmo deserto, nos termos do art. 292, n. 1, 2 parte, do C. P. Civil, tendo-se em vista os...

I - O processo especial de recuperação da empresa e protecção dos credores ou declarada a falencia ou a insolvencia impedem a instauração de novos processos de execução e serão sustados os que se...

I - As notificações de actos tributarios, designadamente da liquidação de impostos, processam-se nos termos prescritos pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, que remete, por...

I - Os recursos fundados em oposição de acordãos regem-se pelas disposições do Codigo de Processo Civil, com as necessarias adaptações, dado o disposto no n. 1 da Lei de Processo. II - Aos referidos...

I - A amnistia de infracção disciplinar punida com multa efectivamente cobrada ao arguido não e causa de ilegitimidade superveniente deste no recurso contencioso que interpos do acto relativo a essa...

Para se fixar o regime de subida do recurso de agravo do despacho saneador que não pos termo ao processo, interposto em 27 de Julho de 1983, ha que respeitar o comando do artigo 860 do Codigo...

I - A liquidação adicional, por ser efectuada fora do prazo previsto no artigo 45 do Codigo do Imposto Complementar (CIC), tem de ser notificada ao contribuinte. II - Tal notificação pode ser...

O artigo 753 do CPC consagra um sistema de devolução do julgamento de merito a 2 instancia, quando a 1 instancia, por razão julgada improcedente, se haja abstido de o fazer. Mas para tal e...

I - Os actos praticados no exercicio de delegação de poderes inserem-se na competencia do delegado, sendo a respectiva autoria imputavel a este e não ao delegante. II - O disposto no Codigo de...