1113/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 1113/2001
Acórdão
Descritores: Transcrição, Medida da pena, Homicídio por negligência
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a6c3989f7baf3eaf80256a5d0039acd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1113.2001.DE
Sumário
Sobre as regras que determinam o processamento da transcrição a lei processual penal é omissa, pelo que, hyavendo uma lacuna processual, a mesma deve ser integrada nos termos do artº 4º do C.P.P., com recurso ao artº 690º-A do C.P.Civil. A mera interpretação literal do artº 412º nº3 al. a) e b) do C.P.Penal, não permite uma outra conclusão senão a de que a transcrição deve ser feita unicamente em relação ás provas indicadas pelo requerente. As expectativas dos cidadãos em relação á punição de infracções rodoviárias cometidas com fortes evidências de culpa e de tão graves consequências, dificilmente se coadunam com a aplicação de uma pena de substituição, pelo que se mostra justa e adequada a pena de doze meses de prisão aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio involuntário p. e p. pelo artº 137º nº1 do C.Penal. A pluralidade de fundamentos para o juízo de censura em que se analisa a culpa há-de derivar, nos delitos comissivos, da pluralidade de resoluções tomadas e executadas que causaram as violações jurídico criminais, e nos delitos omissivos puros ou comissivos por omissão, da pluralidade de resoluções omitidas correspondemntes ás actividades esperadas. O arguido que não consegue controlar a marcha e a trajectória do veículo por si conduzido e invade a hemi-faixa da esquerda, indo embater frontalmente num velocípede com motor, cujos dois ocupantes foram projectados e sofreram lesões que lhe causaram a morte, comete um único crime de homicídio negligente.