I – A jurisprudência deste STJ tem vindo a alinhar que face à autonomização da ação cível da causa penal e pretendendo-se uma igualação com o regime de recursos deste tipo de processado, por força do...

É equitativo fixar o montante indemnizatório por danos não patrimoniais decorrentes da morte de um filho em 45.000,00€, o qual satisfaz os critérios do artigo 496.º do Código Civil e enquadra-se no...

I. O caso dos autos consubstancia a chamada aberratio ictus vel impetus, visto caracterizar-se por um erro de execução que determinou que viesse a ser atingido pelo tiro disparado pelo arguido pessoa...

Sumário: I- O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure...

I - A inserção na narração da matéria de facto de um crime negligente da frase “a arguida agiu deliberada, livre e conscientemente” (elemento volitivo do dolo), com o sentido que a lei e a...

I – O facto de o arguido ter demonstrado arrependimento sincero pelo facto cometido através das suas declarações acompanhadas de um pedido de desculpas aos familiares da vítima mortal, constitui...

I – O princípio ne bis in idem, como máxima orientadora do ordenamento penal vigente, embora não sistemática e expressamente regulado no atual CPPenal, contrariamente ao que sucedia no domínio do...

Sumário: I. Nos termos do artº 286º, nº 1 do CPP, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a...

I. Não é admissível recurso em matéria de facto para o STJ, dum Acórdão da Relação que, na apreciação da Decisão absolutória da 1ª Instância, alterou o decidido em matéria de facto, e proferiu...

I. O caso a. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público da sentença do Juízo Local Criminal (…), que havia absolvido o arguido do crime de...