004547 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que o horario das carreiras apresentado pelo concessionario não prejudique o escoamento normal e regular do trafego, deve ser aprovado pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres. O disposto no artigo 142 do Regulamento de Transportes em Automoveis não e aplicavel a uma carreira afluente e uma concorrente.