045675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 045675
Acórdão
Descritores: Obra particular, Licenciamento, Ippar, Parecer vinculativo, Recurso contencioso, Recorribilidade do acto impugnado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054227
Nr Documento: SA120000511045675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8af129a2034db260802569ec0048bbf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045675.A7
Sumário
O parecer emitido pelo Vice-Presidente do IPPAR a pedido de uma Câmara Municipal para, na vigência do DL nº 445/91, de 20.11, aquela poder deferir ou indeferir um pedido de licenciamento de obra particular, é sempre um acto meramente opinativo, que não define a situação jurídica de terceiros. Porque o recurso contencioso de anulação pressupõe sempre a existência de um verdadeiro acto administrativo e aquele parecer não reveste, nem tem as características e a natureza próprias de um acto administrativo, por lhe faltar a produção de efeitos externos ou porque não define a situação jurídica de terceiros, não é susceptível daquele recurso.