083399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083399
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades ad substantiam, Nulidade absoluta, Confirmação do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020557
Nr Documento: SJ199310070833992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3aeb7b95a7338065802568fc003a5a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083399.3E
Sumário
É válida a promessa de compra e venda de bens imóveis exarada em dois documentos - original e duplicado - se o promitente vendedor tiver assinado o exemplar entregue ao promitente comprador e este tiver assinado o exemplar entregue àquele. O contrato-promessa relativo à celebração do contrato de compra e venda de bem imóvel, para o qual a lei exige documento autêntico, é contrato formal, não sendo as formalidades "ad substantiam" nele contidas substituíveis por outro género de prova. É nulo o contrato promessa que contenha apenas a assinatura do vendedor no momento da sua celebração, sendo a nulidade insanável por posterior confirmação.