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018757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018757
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Conta de custas, Competência, Tribunal tributário de 1 instância, Regulamento das custas nos processos tributários
Sumário
O art. 50º do novo CCJ, que dispõe que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, após o trânsito em julgado da decisão final, é aplicável à conta das custas devidas no STA relativa a recurso julgado nesse tribunal.