020142 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso contencioso de decisão disciplinar punitiva é aplicável, não o art. 9 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho (Lei de Amnistia), mas o art. 48 da Lei de Processo, devendo o recurso prosseguir, por força deste preceito, quando, não obstante a aplicação da amnistia, perduram efeitos já produzidos pelo acto punitivo que a eventual procedência do recurso eliminará.